Parque Nacional do Itatiaia como referência no Brasil

A recente decisão do Ministério do Meio Ambiente de manter a integridade do Parque e de transformá-lo em referência para outras Unidades de Conservação, é um marco histórico para o primeiro Parque Nacional do Brasil.

Maiores informações podem ser obtidas no site do ICMBio para podermos acompanhar a implementação das novas ações.


Mais uma vez agradecemos profundamente a todos que se envolveram na campanha pela integridade do Parque, decisiva para um desfecho favorável.

Governo descarta reduzir área do Parque Nacional do Itatiaia

AFRA BALAZINA
da Folha de S.Paulo

O primeiro parque nacional do país não perderá o seu “coração”. Segundo o ministro Carlos Minc (Meio Ambiente), a ideia de reduzir a área do Itatiaia, no Estado do Rio de Janeiro, “morreu, acabou”.

A proposta era defendida pela AAI (Associação Amigos do Itatiaia) –que congrega veranistas e pessoas que moram ou têm hotéis no parque. Se a sugestão fosse aceita, o local em que Getúlio Vargas inaugurou a pedra fundamental do parque, o centro de visitantes e até a sede administrativa acabariam ficando fora do Itatiaia.

Lalo de Almeida/Folha Imagem

Entre as atrações da parte baixa do Itatiaia estão a cachoeira Véu de Noiva, a pedra fundamental e a mata atlântica preservada

Entre as atrações da parte baixa do Itatiaia estão a cachoeira Véu de Noiva, a pedra fundamental e a mata atlântica preservada

Foi em razão da proposição da AAI que o ministro ordenou que o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) fizesse um estudo sobre a situação do parque. E, a partir desse documento, tomou sua decisão.

A área que a AAI queria ver fora do parque representava 4,3% do Itatiaia. Apesar de pequena se comparada ao total (30 mil hectares), a região concentra boa parte das belezas naturais que atraem cientistas e turistas ao local –a cachoeira Véu de Noiva, com 40 metros de altura, é uma delas.

Para Mario Mantovani, diretor da Fundação SOS Mata Atlântica, a decisão do ministro é uma ótima notícia para o “parque de maior potencial do Brasil”. “Estou realizado. A definição deve diminuir a tensão na área e dá estabilidade para a gestão do parque”, afirmou.

Aliviado, o diretor do parque, Walter Behr, considera que a posição do ministro “abrirá um precedente positivo” -outros parques também sofrem pressões para serem reduzidos.

Situação fundiária

Ambientalistas defendem que os proprietários que têm direito sejam indenizados e deixem o lugar. Existem hoje cerca de 80 terrenos particulares com casas dentro do parque (além de terrenos sem construções) e mais cinco hotéis.

Mas a questão fundiária não será resolvida. “Eu estava entre a espada e a parede”, disse Minc, que não queria comprar uma guerra com ambientalistas que defendiam a manutenção do parque nem com os proprietários. “Sou frequentador do parque. As pessoas [que vivem ou tem casas de veraneio ali] são do bem, ajudam a preservar”, afirmou.

Entre os donos de hotéis está o prefeito da cidade de Itatiaia, Luiz Carlos Bastos (PP), a quem o ministro chama de amigo. Minc diz já ter ficado hospedado no empreendimento do político, o hotel do Ypê.

Então, o ministro decidiu por uma “solução indolor, suave”. Assinará amanhã um ato administrativo com novas regras para o parque que serão anexadas ao plano de manejo da unidade de conservação.

“As pessoas que estão lá vão ficando lá. Mas não podem deixar [as casas e hotéis] para seus descendentes. Quando morrerem, isso fica para o parque”, disse Minc, sem explicar como tal transferência seria feita.
Outra opção que os moradores e veranistas têm, afirma o ministro, é vender o terreno e benfeitorias para a União.

“Se quiserem vender, compraremos imediatamente pelo preço de mercado.”

Para desapropriar todas as casas, terrenos e hotéis, ele calcula que o gasto do governo seria de R$ 80 milhões.

Terceirização

O parque é dividido em parte baixa e alta. A porção que era reivindicada pela associação é a baixa –os proprietários queriam 1.300 hectares de um total de 1.510. Na parte alta fica outra grande atração turística: o pico das Agulhas Negras.

Entre as novas determinações está a proibição da entrada de carros no parque –a intenção do ministro é colocar ônibus elétricos para circular. Outro ponto é a terceirização de serviços como canoagem e arvorismo (que serão licitados).

Parabéns, Itatiaia

Felipe Lobo   
Fonte: O Eco

 

    

Foto: Felipe Lobo

Fui ao Parque Nacional do Itatiaia na última terça-feira. Distante 150 quilômetros do Rio de Janeiro, cidade em que moro, a primeira unidade de conservação deste tipo no país fez aniversário no dia 14 de junho. E já não é mais um menino: são 72 anos de muita história, brigas, casais formados, banhos de cachoeira e, claro, ampla conservação da exuberante Mata Atlântica da região. Apesar de situado quase na interseção entre as duas maiores metrópoles do Brasil (Rio e São Paulo), confesso que o parque nunca havia sido o meu destino.

Um grande equívoco de percurso, percebi tão logo cheguei. Há poucos lugares bonitos como aquele. E demorei para visitá-lo. Lamúrias à parte, vi, assim que sentei ao lado de seu Antônio, funcionário da unidade de conservação e que fez a gentileza de me buscar na rodoviária, que o trabalho realizado por lá é sério. Itatiaia não é perfeito, longe disso. Mas seus funcionários são os primeiros a admitir que, sim, há muito a fazer para melhorá-lo.

Criado em 1937 com cerca de onze mil hectares, o parque praticamente triplicou de tamanho a partir da ampliação estabelecida em 1982. Mas até hoje convive com sérios problemas de regularização fundiária, algo notável nos primeiros metros percorridos após passar pela guarita rumo à sede principal. Ao todo, segundo dados oficiais da chefia do Itatiaia, a unidade comporta 131 propriedades particulares, com 85 residências – sendo cinco hotéis.

Os números acima provam o desrespeito do governo federal com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), lei que rege os princípios das áreas preservadas. No parágrafo 3 de seu artigo 11, está escrito: “O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas”. Infelizmente, o primeiro parque do Brasil é apenas mais um exemplo do descaso oficial em relação aos poucos fragmentos de floresta tropical que nos restam.

Mas a verdade é que, comparado a outros parques, da Mata Atlântica ou de qualquer bioma, o Itatiaia vai muito bem, obrigado. Subi a serra para participar da pequena festa organizada pelo diretor do Núcleo de Pesquisas da unidade, Leo Nascimento, em homenagem à septuagenária unidade. O evento contou com amigos da região, estudantes de biologia, funcionários do parque, alguns jornalistas e até juízes e promotores de justiça. Fazia frio aquela noite. Muito frio, principalmente para os altos padrões de temperatura de um carioca.

Agasalhado da cabeça aos pés, assisti ao animado e simpático Leo fazer uma breve introdução de todos os presentes para, em seguida, passar um documentário com trechos de um curta-metragem sobre o parque (com narração de Chico Buarque) intercalado com músicas e shows de Vinícius de Moraes, Tom Jobim, Toquinho, Chico Buarque e Velha Guarda da Mangueira. Sobrou até espaço no auditório Tom Jobim para imagens do carnaval do Rio, durante a passagem do famoso bloco Cordão do Boitatá pela Praça XV. 

Lá fora, a noite dava o ar de sua graça, escura como poucas vezes se vê em qualquer cidade grande do mundo (afinal, a iluminação artificial dos prédios e placas de publicidade impedem) e repleta de estrelas. Aberto ou fechado, o Centro de Visitantes, com sua arquitetura imponente, é um espetáculo à parte no meio de tanto verde – e, atualmente, conta com uma bela exposição sobre a formação geológica da Terra.

Às voltas com a futura decisão do Ministério de Meio Ambiente sobre se 1300 hectares da Parte Baixa do parque serão transformados em Monumento Natural (uma antiga proposta da associação de moradores da unidade, que vivem com medo de serem desocupados, como já disse O Eco), o Parque Nacional do Itatiaia segue a sua vida. Ao lado de belas cidades como Resende e Visconde de Mauá, ele pensa em sua vocação e trabalha para reabrir trilhas e travessias. Walter Behr, o chefe do parque, acredita que, em breve, tudo vai mudar. “Com a decisão do governo sobre a recategorização, poderemos enfim implantar o parque de vez, ou repensar a sua forma de gestão”, explica. Algo nos diz, portanto, que os próximos 72 anos do Itatiaia serão bem diferentes dos últimos. Que seja para melhor.

Repercussão do Manifesto pela integridade do PNI

Prezados Colaboradores,
eis no link o documento final referente à Repercussão do “Manifesto pela Integridade do PNI” .
O mesmo foi encaminhado ao Sr.Ministro Carlos Minc, ao Sr. Rômulo Mello- Presidente do ICMBio, ao Sr. João de Deus – Diretor de Áreas Protegidas/MMA e à Sra. Maria Cecília Wey de Brito – Secretária de Biodiversidade e Florestas/MMA, para os quais solicitamos a anexação do presente documento ao processo de recategorização do parque, confiantes de que o Ministério do Meio Ambiente tomará as providências corretas, que resultarão na manutenção da integridade do Parque Nacional do Itatiaia, importante parte de nossa História e patrimônio de toda a Sociedade Brasileira.

Agradecemos a todos pelo apoio por meio das assinaturas no Manifesto pela Integridade do PNI!
Atenciosamente,

Secretaria Executiva do Mosaico Mantiqueira

Imagem que vale mais que mil palavras

Biodiversidade do PNI

Biodiversidade do PNI

A  imagem acima reflete a rica biodiversidade que a Associação Amigos do Itatiaia quer desmembrar do Parque Nacional do Itatiaia.

Como deixar na mão de poucos tamanha preciosidade e beleza, que com uma simples imagem, nos emociona tanto?

Não permita a redução do Parque Nacional do Itatiaia!

Assine e ajude a divulgar o

Manifesto pela Integridade do Parque Nacional do Itatiaia.

Santuário ameaçado – por João Loes

Iniciativa que pretende legitimar a ocupação irregular do Parque do Itatiaia põe em risco o pouco que restou da Mata Atlântica

João Loes

O Parque Nacional do Itatiaia, paraíso ecológico no Estado do Rio de Janeiro criado por Getúlio Vargas em 1937, está correndo sérios riscos. E a culpa, dessa vez, não é dos incêndios, tão comuns na região que abriga maravilhas naturais como o Rio Campo Belo, a Cascata do Maromba e o famoso Pico das Agulhas Negras. Hoje, para muitos especialistas, o maior problema é a ocupação irregular de áreas de preservação permanente por casas de veraneio particulares. Concentradas em uma região de 1,3 mil hectares, as cerca de 80 residências são uma pedra no sapato dos administradores da área. Essa pedra, porém, ganhou potencial para virar uma avalanche. No dia 22 de outubro de 2008 a Associação dos Amigos de Itatiaia, AAI, que desde 1951 reúne proprietários dessas terras irregulares, deu início a uma campanha para regularizar o que não é regularizável: a presença de propriedades particulares dentro de um parque nacional. Se aprovado, o projeto reclassificaria parte da área do parque, que passaria a ser um “monumento natural”, e legitimaria não só os imóveis que já existem ali como abriria caminho para a construção de outros dentro da área de preservação.

Seria a coroação de um lento processo de apropriação de terras públicas e poderia dar início a uma corrida especulativa por terrenos que são de propriedade do Estado brasileiro.

Inúmeras unidades de conservação da região, reunidas em um bloco chamado Mosaico da Mantiqueira, e organizações não-governamentais, como a SOS Mata Atlântica, manifestaram repúdio à reclassificação. “Essa decisão terá influência sobre o futuro de todos os parques nacionais brasileiros”,diz Mário Mantovani, diretor de mobi lização da SOS Mata Atlântica. Segundo ele, por ser o primeiro parque nacional do País, o Itatiaia funciona como uma referência para os outros. “Se ele cair diante dos interesses desses proprietários, caem todos os outros parques que também sofrem com a presença de áreas privadas em suas terras”, alerta. Mas até sair uma decisão definitiva para o caso – que, em última instância, será tomada pelo ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc – , uma guerra é travada entre os que são contra a reclassificação da área e a AAI. “Só 2% da área que a AAI quer ver reclassificada é ocupada por casas particulares, enquanto 97,7% é coberta por Mata Atlântica nativa, ou seja, vegetação que deve permanecer protegida pela legislação do Parque Nacional.

A reclassificação não faz sentido”, explica Walter Behr, presidente do Parque Nacional do Itatiaia. Segundo Behr, evocar uma suposta descendência dos primeiros colonos da região como forma de garantir a posse da terra também está fora de questão. Nenhum dos atuais proprietários têm ligação com os ocupantes originais, que vieram da Alemanha, Suíça e Áustria em 1908 e abandonaram a área em 1910.

A simples perspectiva da reclassificação já inflacionou o mercado imobiliário em Itatiaia. Na região já se fala na possível valorização de terrenos que hoje podem ser adquiridos por R$ 100 mil e, com a decisão pelo desmembramento, passariam a valer pelo menos R$ 1 milhão.

“A longo prazo, essa lógica priva o cidadão do que é dele. Falta ao brasileiro a noção de que o Itatiaia é patrimônio nacional e que o acesso ao parque está em perigo”, explica Mantovani. A AAI defende a ideia de que o brasileiro não perderá nada com a mudança, pois a troca proposta é da categoria “núcleo colonial” para “monumento natural”, que, no âmbito das unidades de conservação, são a mesma coisa. Argumenta também que demolir as casas já instaladas seria mais caro, em termos financeiros e ecológicos, Questiona até a condição de parque nacional das terras onde estão as atuais casas particulares. A região, afirma a AAI, teria sido colocada sob o guardachuva do parque nacional só em 1982, quando se somaram 18 mil hectares aos 12 mil hectares de área que o parque tinha desde 1937. “A questão é complexa e pretendemos avaliá-la de forma técnica”, avisa Rômulo Mello, presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). No momento, o ICMBio prepara um relatório para apresentar em março, que será usado pelo Ministério do Meio Ambiente na hora de avaliar a reclassificação. Só não dá para esperar outras três décadas e mais uma dezena de ocupações irregulares para que uma decisão definitiva finalmente proteja a riqueza do Parque Nacional do Itatiaia. Até lá, muito terá sido perdido.

Fonte: Terra

SOS para o Itatiaia – por Marina Silva

Fonte:www.terra.com.br

Fonte:www.terra.com.br

Marina Silva
Brasília (DF)

Em 1937 foi criado o primeiro Parque Nacional brasileiro, o de Itatiaia, na Serra da Mantiqueira, em terras dos estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais. Setenta e um ano depois, o parque é duplamente simbólico. Por ser um marco dos esforços de conservação de nossa biodiversidade, sobretudo na tão devastada Mata Atlântica, e por ser um retrato das fragilidades do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, que conta com recursos financeiros muito aquém das necessidades de implantação efetiva das áreas naturais protegidas e de garantia de seu funcionamento, dentro das características estabelecidas em lei.

Hoje o Itatiaia é objeto de uma polêmica que remete a essa carência. As terras que o compõem pertenciam originalmente ao Visconde de Mauá. Em 1908 foram adquiridas pelo governo federal com o intuito de transformá-las em dois núcleos coloniais que não prosperaram. Em 1929 ali foi criada uma Estação Biológica subordinada ao Jardim Botânico do Rio de Janeiro. Em 1937 a área passou a ser Parque Nacional, com 12 mil hectares. Em 1982 foi ampliada para 30 mil hectares.

Quem o conhece sabe que é um ambiente especialmente belo, com elevado grau de conservação, o que sempre o fez reconhecido e valorizado por grandes naturalistas e outros cientistas, desde o século XIX. Para a população em geral, tem o atrativo de ser bastante acessível, visto estar a uma distância relativamente curta da cidade do Rio de Janeiro. É um dos poucos parques nacionais com uma estrutura consolidada para turismo ecológico e educação ambiental em várias modalidades.

Em 2008, surgiu uma proposta de desmembramento de cerca de 1300 hectares em sua porção sul, na parte baixa onde originalmente existiu o Núcleo Colonial. Os autores dessa proposta fazem parte da Associação Amigos do Itatiaia, que reúne, na maioria, ocupantes de casas de veraneio e alguns hotéis que ainda estão no território do Parque mas deverão ser indenizados e retirados de lá.

A expansão dessa ocupação se deu após 1937, por meio de parcelamentos irregulares e um ativo mercado imobiliário ilegal dentro do Parque. Essa forma de uso do solo, pela política do fato consumado – para depois procurar sua legalização – é largamente difundida no Brasil e atinge de maneira particularmente perversa as áreas que deveriam ser dedicadas à conservação ambiental. Muitos as invadem, certos de que, um dia, tudo passará a ser legal.

O fato é que não dá mais para contemporizar com essa prática. O Parque de Itatiaia é emblemático e até por isso é preciso fazer um grande esforço para zerar, na forma da lei, as pendências com moradores que lá estão irregularmente, garantindo finalmente a integralidade da área protegida. Sem subterfúgios nem argumentos que procuram demonstrar ser a permanência dos ocupantes altamente vantajosa para os propósitos ambientais, quase um favor para o parque.

Não é assim, e todos sabemos o quanto será valorizada uma propriedade ou um empreendimento comercial praticamente dentro de um Parque Nacional, ainda que numa área desmembrada, com outro nome simplesmente para chancelar situação que não deve ser tolerada. Mesmo que os moradores irregulares se comprometam a observar regras de proteção ambiental, nada justifica o privilégio indevido de se apropriarem de parte de uma Unidade de Conservação que pertence à sociedade brasileira e deve estar inteiramente dedicada ao cumprimento dos propósitos da política nacional de meio ambiente.

E aí voltamos ao início deste artigo. As carências das áreas protegidas não devem servir de pretexto para que elas sejam loteadas ou comidas pelas bordas, em benefício de minorias. O poder público deve ao País a dotação de recursos suficientes para fazer a regularização fundiária de todas as Unidades de Conservação, de modo que possam cumprir sua missão de constituir um sistema capaz de promover a inserção adequada dos recursos naturais dentro dos objetivos de desenvolvimento sustentável do País.

No caso do Parque do Itatiaia, é preciso continuar seu processo de regularização iniciado em 2007, com pagamentos de indenizações. Este é o caminho coerente com o interesse social. Outras soluções, que aceitem a redução da área do parque, serão uma espécie de rendição ao pragmatismo e uma abertura de precedente que poderá funcionar como senha que atingirá outros parques Brasil afora.

No final de março, o Ministério do Meio Ambiente deverá apresentar seu parecer à proposta de desmembramento. Aguardemos.

Fonte: Terra

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