Pela integridade do Parque Nacional do Itatiaia

A conservação do Parque Nacional do Itatiaia, o primeiro parque nacional brasileiro, depende de você!

Assine o Manifesto pela Integridade do PNI e ajude a divulgá-lo.

pni-120109

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação  e  as montanhas agradecem!

Anúncios

Esclarecimentos sobre a proposta de desmembramento de área do Parque Nacional do Itatiaia

Alguns esclarecimentos da chefia do Parque Nacional do Itatiaia com relação à proposta de desmembramento do ex-núcleo colonial de Itatiaia apresentada pela AAI – Associação de Amigos de Itatiaia

De tempos em tempos ressurgem propostas de desmembramento de áreas do Parque Nacional do Itatiaia por parte dos proprietários e/ou posseiros de casas de veraneio nesta unidade. Ultimamente, a AAI – Associação de Amigos de Itatiaia, que representa parte destes proprietários e posseiros da parte baixa do Parque Nacional — apresentou ao MMA e a diversas ONGs uma proposta de desmembrar a parte baixa do Parque, para recategorizá-la para “Monumento Natural”. É uma tentativa de viabilizar a permanência das casas de veraneio em área nobre do Parque, muitas construídas irregularmente em desmembramentos de alguns lotes do ex-núcleo colonial.

A área mencionada na proposta de ‘recategorização’ é parte do ex-núcleo colonial de Itatiaia onde, em 1937, foi criado o primeiro Parque Nacional do Brasil. Antes disso, já em 1914, esta mesma área já havia sido  incorporada ao patrimônio do Jardim Botânico do Rio de Janeiro, (cf. informações abaixo com documentos e mapas anexos) para a instalação da “Estação Biológica de Itatiaia” (o embrião do primeiro Parque Nacional do Brasil).

A proposta apresentada pela AAI parte de premissas falsas, a principal delas, sendo a que aponta as áreas de seus lotes como parte “incorporada” ao Parque Nacional somente no ano de 1982, quando o Parque foi ampliado de 11.943 para 30.000 hectares.

Na realidade, o que ocorreu no ano de 1982, foi uma exclusão de parte (aproximadamente um terço) do ex-núcleo colonial de Itatiaia dos limites originais do Parque. E isso foi feito com o propósito de excluir dos limites do
Parque o “Centro de Recuperação de Itatiaia” (CRI), pertencente ao Exército.

Com isso, naquela época, uma área significativa do ex-núcleo colonial, com diversos lotes privados, ficou fora do parque. Evidente que isso não equivale a dizer que o ‘ex-núcleo colonial’ somente foi incorporado ao parque no ano de 1982. Ao contrário. Naquele ano parte significativa do ex-núcleo colonial foi excluída da área do Parque. A área remanescente — e que aqui é o objeto de discussão — continuou a integrar o Parque por uma fundamental razão: está encravada no setor de maior importância do Parque, onde estão localizados os atrativos naturais de maior visitação e quase toda a estrutura administrativa da Unidade, incluindo o seu Centro de Visitantes, construção projetada pelo Arquiteto Ângelo Murgel e datada da década de 40.

Em resumo, os lotes que compuseram o que um dia se chamou de ‘núcleo colonial’, já em 1914 passaram ao patrimônio do Jardim Botânico do Rio de Janeiro e desde 1937 fazem parte integrante do PARQUE NACIONAL DO ITATIAIA.

Em termos biológicos, a área do ex-núcleo colonial de Itatiaia é densamente florestada, com alto índice de biodiversidade. A criação do Parque em 1937 permitiu a regeneração de áreas que foram afetadas por atividades do ex-núcleo colonial do Itatiaia e impediu uma desenfreada especulação imobiliária como ocorreu (e ainda ocorre) em áreas de interesse turístico do entorno do Parque, como as regiões de Visconde de Mauá (que também já foi um núcleo colonial) e Penedo.

Diante do descompasso entre os fatos descritos pela AAI e a realidade expressa em documentos oficiais que regulam a situação fundiária e embasam a gestão do Parque Nacional do Itatiaia, faz-se necessário um breve retrospecto da história, apresentado a seguir.

Resumo Histórico da criação do Parque Nacional do Itatiaia e do ex-Núcleo Colonial Itatiaia

1. Em 1908 – Governo Federal compra 7 fazendas, totalizando 48.000 hectares e cria os Núcleos Coloniais de Itatiaia e de Visconde de Mauá.

2. Em 1914, com o fracasso do ex-núcleo colonial de Itatiaia, 11.943 hectares adquiridos pelo Governo Federal em 1908 são incorporados ao patrimônio do Jardim Botânico, criando a “Estação Biológica de Itatiaia” – conforme informa o decreto de 14 de junho de 1937 (Anexo 1), que cria o Parque Nacional do Itatiaia.

3. Em 1937, o Governo Federal cria o primeiro Parque Nacional do Brasil na área da “Estação Biológica de Itatiaia” (Decreto no Anexo 1) e assim consta nos considerandos do decreto de criação do Parque Nacional do Itatiaia:

“Considerando que, por essas circunstâncias, a região em que está localizada a referida Estação Biológica, deve ser transformada em Parque Nacional, para que possa ficar perpetuamente conservada no seu aspecto primitivo e atender às necessidades de ordem científicas decorrentes das ditas circunstâncias;
Considerando que, tendo sido alienados a particulares pequenos lotes de terras encravados nas que foram conservadas na posse e domínio pleno da União, torna-se imprescindível que tais lotes voltem a esse domínio para que as terras ocupadas pelo Parque não sofram soluções de continuidade prejudiciais aos seus objetivos;”

4. Em 1982, o Parque é ampliado de 11.943 para 30.000 hectares; no mesmo ato, entretanto (e aqui reside o principal ponto de  desentendimento), aproximadamente um terço da área original do ex-núcleo colonial, incorporada ao parque em 1937, foi desmembrada e retirada do perímetro do parque, área esta correspondente ao “Centro de Recuperação de Itatiaia” (CRI), que pertence ao Exército.

5. Dos 68 lotes originais do ex-núcleo colonial de Itatiaia, que permaneceram no perímetro do parque, após 1982 (com 25 – 30 hectares cada), e que se constitui na área-foco da presente discussão, somente 32 haviam sido vendidos a particulares, sendo que 36 lotes, portanto mais de 50% da área do ex-núcleo colonial de Itatiaia, mantiveram-se  historicamente na posse e domínio públicos (conforme Planta da situação dos lotes no Anexo 2).

6. Toda a documentação aqui apresentada evidencia que, na sua grandemaioria, os lotes do ex-núcleo colonial de Itatiaia nunca deixaram de serde domínio público, os quais abrigam, em meio a poucos lotes ocupados até hoje por particulares que mantêm casas de veraneio dentro do parque, os mais visitados atrativos desta unidade de conservação (com mais de 60.000 visitantes/ano), e quase todas as estruturas administrativas e registros históricos do Parque Nacional.

Para atualizar o planejamento, direcionar melhor as ações e avaliar tecnicamente a pertinência em se manter a integridade deste Parque Nacional, uma equipe técnica do ICMBio e do Parque Nacional do Itatiaia realizará, em novembro, uma monitoria do Plano de Manejo. A monitoria será feita na área do ex-núcleo colonial de Itatiaia e é necessária, pois o Plano de Manejo vigente, feito em 1982, está desatualizado.

Referência Situacionais:
ANEXO 1: Decreto de Criação do Parque Nacional do Itatiaia
ANEXO 2
: Limites do Parque Nacional do Itatiaia em 1937 e 1982, ano da
ampliação do Parque, com a posição relativa do ex-núcleo colonial de
Itatiaia
ANEXO 3: Ocupação atual dos lotes do ex-núcleo colonial de Itatiaia
ANEXO 4: Localização dos atrativos e das estruturas administrativas dentro

Redução do Parque Nacional do Itatiaia e transformação da sua parte baixa em Monumento Natural

Em 1908 o governo federal comprou sete fazendas totalizando 48.000 ha, criando os Núcleos Coloniais Visconde de Mauá e Itatiaia, visando a colonização da região. O Núcleo fracassou logo em seguida e deixou de existir, quando o Presidente Wenceslau Braz P. Gomes assina o Decreto № 12.083, de 31 de maio de 1916 declarando-o emancipado, ou seja, neste momento o Núcleo é extinto definitivamente. Portanto, não há mais que se falar hoje – em 2008 – em Núcleo Colonial de Itatiaia para esta área do Parque Nacional do Itatiaia.

A rica biodiversidade da área do ex-Núcleo já era propagada por naturalistas como Spix e Martius, desde o século 19. Em 1912 e em 1913, José Hubmayer, Alberto Loefgren, Derby Loefgren e o Barão Homem de Melo, expoentes da geografia e da botânica, apoiavam e defendiam, nas sessões da Sociedade Brasileira de Geografia do Rio de Janeiro, a criação de um parque nacional na área do ex-Núcleo.

Assim, tornou-se pública a necessidade de se proteger a região, o que resultou na criação, primeiramente, da Reserva Florestal de Itatiaia na área do ex-Núcleo, em 1914, a qual depois passou a se denominar Estação Biológica de Itatiaia. Alguns anos depois, em 1927, a Estação Biológica ficou oficialmente subordinada ao Jardim Botânico do Rio de Janeiro. Importante ressaltar que estas duas medidas figuram entre as primeiras iniciativas de criação de unidades de conservação (UC) no Brasil, quando nem mesmo tais figuras eram previstas na legislação.

Depois de tantos apelos, finalmente em 1937, toda área da Estação Biológica foi transformada no primeiro parque nacional brasileiro, em pleno território do ex-Núcleo, reforçando, mais uma vez, a natureza e a potencialidade de riqueza em biodiversidade daquela região. É importante observar que, além dos lotes públicos, a decretação do Parque determinou a aquisição de outros lotes privados, ampliando a área original da Estação, para que as terras ocupadas pelo Parque não sofressem solução de continuidade prejudicial ao seu objetivo de criação.

Ao longo de toda a história do PNI, foram feitas inúmeras tentativas de aquisição de lotes e outras terras para incorporação aos limites do Parque, como pode ser constatado nos seus arquivos. Até mesmo houve tentativa de desapropriação de terras por meio de decreto. Em 1982, o plano de manejo do Parque foi elaborado, e como as terras não tinham sido regularizadas, foi feita a indicação de que a área do ex-Núcleo fosse transformada em outra categoria de UC denominada parque natural.

Esta categoria não estava prevista na legislação, mas sim no Plano do Sistema Brasileiro de UC, política do IBDF, gestor das UC à época. Com o advento da Lei 9.985/2000, a chamada Lei do Sistema Nacional de UC da Natureza, a categoria de parque natural não foi validada. A proposta de transformação da Parte Baixa do PNI como Parque Natural nunca chegou a ser institucionalizada e, portanto, a área do ex-Núcleo nunca deixou de ser parque nacional.

As características ambientais existentes na área do ex-núcleo, bem como de todo o PNI, são próprias de um parque nacional. A área apresenta Mata Atlântica com alto grau de regeneração, alta biodiversidade, grande riqueza de espécies de aves, que o faz destino consagrado internacionalmente para observação de aves, possui inúmeras cachoeiras com beleza cênica, trilhas para diferentes grupos-alvo, dispõe localmente de uma rede suficiente de equipamentos de hospedagem e diversificadas opções na gastronomia, inclusive internacional, para o turismo.

No PNI, na sua Parte Baixa, encontra-se a sua Pedra Fundamental, marco do primeiro parque nacional do Brasil, a qual foi inaugurada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, prova incontestável do nascimento do Parque na área do ex-Núcleo. A Parte Baixa abriga, ainda, estruturas históricas e essenciais do Parque, tais como o Centro de Visitantes (recém-revitalizado), a Sede Administrativa, o Centro de Proteção e sua entrada principal. Cite-se que as principais construções históricas, cujo estilo arquitetônico identifica os três primeiros parques nacionais brasileiros, são assinadas pelo arquiteto Ângelo Murgel, no final da década de 1930.

Reconhecendo a importância da biodiversidade da área do PNI, ao longo da sua existência, há dados históricos das inúmeras iniciativas da regularização fundiária dos lotes do ex-Núcleo, imprescindíveis para a proteção do Parque. Apesar dos insucessos das iniciativas dos ex-chefes do PNI e das sucessivas falta de priorização governamental e vontade política para se proceder à regularização do primeiro parque nacional brasileiro, ainda assim o cenário não é tão grave como pode aparentar.

Como mostrado no mapa abaixo, a área do ex-Núcleo, inserida no PNI, totaliza 1.870 ha, destes, 97,7% são áreas florestadas – Mata Atlântica em avançado estágio de regeneração, cuja legislação não permite qualquer alteração ou uso direto. A maior parte da área do ex-Núcleo, 54%, é constituída por lotes públicos. Do total de 32 lotes particulares, doze não têm qualquer edificação – somente mata. Os 32 lotes perfazem 131 propriedades – resultado de parcelamento. Entre as propriedades particulares, apenas quinze são ocupadas por proprietários particulares residentes no PNI. Os demais têm no PNI, portanto, local de sua segunda residência, ou seja, tem uso temporário – são as chamadas casas de campo ou de veraneio. Do total de 85 propriedades particulares com edificações, muitas estão construídas dentro de área de preservação permanente (APP), em flagrante desrespeito ao Código Florestal vigente.

Vale observar que a diferença entre o número original de lotes particulares do ex-Núcleo – 32 e o número de total de propriedades particulares – 131 foi gerada por parcelamento de alguns lotes que não respeitou o módulo rural mínimo da região, pois a área do PNI é rural, para efeitos da lei. Os imóveis podem ser vendidos e comprados livremente até que seus proprietários sejam indenizados, mas há que se respeitar a legislação que rege as áreas rurais brasileiras e seu parcelamento.

Não há como separar a associação da riqueza da biodiversidade com a riqueza histórica do PNI. Esta associação de características é típica e desejável em um parque nacional. A destruição de tal fato do ambientalismo nacional seria o mesmo que destruir e negar uma parte da história brasileira. O ambientalismo brasileiro é recente e despersonalizar o importante e inigualável papel do PNI é anular boa parte desta história, o que também ficará como registro para a prosperidade.

A construção de soluções para o PNI passa pela sua regularização fundiária definitiva e por uma nova leitura para o turismo e a visitação. Assim, a análise do desmembramento do PNI passa pela proposta de se zelar pela sua integridade, reestruturando-o e renovando seus instrumentos de manejo e gestão para bem cumprir seus objetivos de criação. Tudo isso passa pela atualização de uso das áreas indenizadas, pela destinação adequada das edificações desapropriadas e pela indicação de novos equipamentos e estruturas para a visitação, bem como a definição e busca de novas parcerias público-privadas.

Para tanto, está em andamento uma análise integrada da proposta do desmembramento junto com uma fundamentação acerca de soluções de problemas da Parte Baixa do PNI, retratada em um cronograma, tendo os trabalhos se iniciado em novembro de 2008 com previsão para serem finalizados em março de 2009.


Vídeo sobre o Parque Nacional do Itatiaia

Assista ao vídeo sobre os 70 anos da criação do Parque Nacional do Itatiaia, o primeiro parque nacional brasileiro.

Decretos de criação e ampliação do Parque Nacional do Itatiaia

PNI_I

DECRETO 1.713, DE 14 DE JUNHO DE 1937

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe são conferidas no art. 56, 1º da Constituição Federal e em execução do disposto nos art. 10 e 12 do Código Florestal, aprovado pelo Decreto nº 23793, de 23 de janeiro de 1934.

Considerando que as terras da região do Itatiaia, incorporadas desde 1914 ao patrimônio do Jardim Botânico que nelas mantém a “Estação Biológica de Itatiaia”, ocupam uma área de 119 434 431 metros quadrados, ou sejam 11943 hectares, coberta na maioria de matas primitivas, com as altitudes variando de 816 a 2787 metros, cortada por numerosos pequenos córregos que deságuam nos rios Airuoca, Campo Belo e Preto, que tem ali suas  nascentes, e apresentando flora inteiramente diversa da de outras ontanhas do Brasil, mesmo da de outros contrafortes da Serra da Mantiqueira; e área e flora já estudadas, em todos os seus aspectos, por geólogos, botânicos e cientistas de todas as especies, nacionais e estrangeiras;

Considerando que, por essas circunstâncias, a região em que está localizada a referida Estação Biológica deve ser transformada em Parque Nacional para que possa ficar perpetuamente conservada no seu aspecto primitivo e atender às necessidades de ordem científica decorrentes das circunstâncias;

Considerando que, tendo sido alienados a particulares pequenos lotes de terras encravados nas que foram conservadas na posse e domínio pleno da União, torna-se imprescindível que tais lotes voltem a esse domínio, para que as terras ocupadas pelo Parque não sofram soluções de continuidade prejudicial ao seu objetivo;

Considerando que, além das suas qualidades de carater científico, é preciso atender também às de ordem turística, que se apresentam, em condições de fazer do Parque um centro de atração para viajantes, assim nacionais como estrangeiros;

Considerando que, por se tratar de terras do patrimônio nacional, onde existem benfeitorias e pessoal técnico especializado, que integram a atual Estação Biológica do Itatiaia do Jardim Botânico, a localização na dita Estação de um Parque Nacional poderá ser realizada com grande economia para os cofres da União e mais vantagens para as realizações científicas e turísticas a serem encetadas;

Considerando que, ouvido o Conselho Florestal Federal sobre a conveniência da localização na Estação Biológica do Itatiaia de um Parque Nacional, foi o mesmo de parecer favorável à iniciativa do Governo nesse sentido;

Considerando que essa localização importa, ao mesmo tempo, em proteção à natureza, auxílio às ciências naturais, incremento das correntes turísticas e reserva, para as gerações vindouras, das florestas existentes ou sejam todos os objetivos reunidos, simultâneamente, que justificam a criação de Parques Nacionais;

Decreta:
Art. 1º – A área atualmente ocupada pela Estação Biológica de Itatiaia, dependência do Jardim Botânico do Rio de Janeiro, sem prejuízo da existência e finalidades desta, passa a constituir o Parque Nacional de Itatiaia, ficando as respectivas terras, com a flora e fauna nelas existentes, subordinadas ao regime estabelecido pelo Código Florestal para os monumentos públicos dessa natureza.

Art. 2º – A área atual da Estação será acrescida da que for desapropriada, constante dos pequenos lotes, ainda pertencentes a particulares, que se encontram encravados nas terras do domínio da União, ficando os limites do Parque constituídos pelos atuais da dita Estação com as modificações resultantes da incorporação dos aludidos lotes.

Parágrafo único – Das terras devolutas do domínio da União existentes nas proximidades do Parque, serão observadas as que forem necessárias para a localização de hotéis e instalações que facilitem o movimento turístico na região.

Art. 3º – O quadro do pessoal fixo do Parque Nacional do Itatiaia será organizado com o pessoal do Jardim Botânico e o pessoal variável será o exigido pelas necessidades de sua administração, dentro dos recursos orçamentários que lhe forem distribuídos, nos termos da legislação em vigor.

Art. 4º – Uma Comissão subordinada ao Ministro da Agricultura, composta do Diretor do Serviço de Estradas de Rodagem, do Ministério da Viação e Obras Públicas, do Diretor do Departamento Nacional de Propaganda e Difusão Cultural do Ministério da Justiça e Superintendente do Jardim Botânico do Rio de Janeiro, do Ministério da Agricultura, membro nato do Conselho Florestal Federal, elaborará o plano a ser executado para a organização definitiva do Parque.

Art. 5º – O Ministro da Agricultura baixará as instruções para o serviço de fiscalização do Parque, ficando este sob guarda direta do Jardim Botânico do Rio de Janeiro, nos termos do art. 56, 2.º, do Código Florestal.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de junho de 1937
GETULIO VARGAS

DECRETO Nº 87.586, DE 20 DE SETEMBRO 1982.

Amplia a área do Parque Nacional de Itatiaia, criado pelo Decreto nº 1.713, de 14 de janeiro de 1937 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos termos do artigo 5º, alínea “a”, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965,

DECRETA:
Art. 1º – Fica ampliada de 11.943 hectares para 30.000 hectares, aproximadamente, a área do Parque Nacional de Itatiaia, criado pelo Decreto nº 1.713, de 14 de janeiro de 1937.

Parágrafo Único – A área de que trata este artigo está compreendida dentro do seguinte perímetro: Inicia na margem diretora da BR-354 no sentido do Rio de Janeiro para Minas Gerais no ponto de coordenadas E=523.670m e N=7.527.760m; deste ponto segue no rumo norte com uma distância aproximada de 6.350m até a coordenada E=523.700m e N=7.533.160m; daí, segue o divisor de águas do Rio da Colina e do Córrego da Jiroca até coordenada N=7.534.150m e E=523.100m; deste ponto segue pelo divisor de águas das bacias dos Córregos Jiroca e João Vieira até o ponto de coordenadas N=7.532.730m e E=527.390m, passando pelas cotas 2039 e 2069; deste ponto segue em linha reta até a coordenada E=529.050m e N=7.530.790m, localizada na Serra da Vargem Grande; deste ponto segue em linha reta até a coordenada E=531.900m e N=7.533.000m; daí segue em linha reta até o ponto da cota 1839 e coordenadas E=533.350m e N=7.535.250m; desse ponto segue novamente em linha reta no rumo norte até o ponto de coordenadas E=535.400m e N=7.536.000m; desse ponto segue pelo divisor de águas com aproximadamente 1.800m até a coordenada E=536.350m e N=7.537.170m; desse ponto segue em linha reta no rumo nordeste até as coordenadas E=538.000m e N=7.537.850m; desse ponto pelo divisor de águas até o pico do Alto do Mirantão; daí pelo divisor de águas das bacias do Rio Grande e do Ribeirão dos Dois Irmãos, saindo do divisor e cortanto o Rio Grande nas coordenadas E=542.000m e N=7.539.470m; desse ponto segue pelo Divisor de águas do Rio Grande e do córrego do Mirantão nas coordenadas E=543.700m e N=7.540.200m; desse ponto segue em linha reta até as coordenadas E=544.200m e N=7.544.200m; daí em linha reta até as coordenadas N=7.539.000m e E=544.200m; desse ponto no sentido leste e em linha reta até as coordenadas E=546.250m e N=7.539.000m; desse ponto segue no rumo sul em linha reta até as coordenadas E=546.250m e N=7.537.150m; desse segue no rumo oeste em linha reta até o ponto de coordenadas E=544.200m e N=7.537.150m; desse ponto segue no rumo sul em linha reta até o ponto de coordenadas E=544.200m e N=7.535.750m; daí, segue pela crista do morro, no rumo oeste até as coordenadas E=545.530m e N=7.535.600m; desse ponto segue em linha reta no rumo sul até as coordenadas E=545.510m e N=7.534.520m; desse ponto segue no rumo sudoeste até as coordenadas E=543.000 e N=7.533.740m; desse ponto em linha reta no rumo oeste até as coordenadas E=540.550m e N=7.533.740m; desse ponto em linha reta pelo rumo sul até as coordenadas E=540.550m e N=7.532.620m; daí no rumo leste em linha reta até as coordenadas E=541.200m e N=7.532.620m; desse ponto no rumo sul e em linha reta até as coordenadas E=541.200m e N=7.532.420m; desse ponto em linha reta no rumo leste até as coordenadas E=541.800m e N=7.532.400m; daí em linha reta até as coordenadas E=541.800m e N=7.532.350m; desse ponto em linha reta no rumo oeste até as coordenadas E=542.120m e N=7.532.350m; daí, em linha reta no rumo sul até as coordenadas E=542.120m e N=7.532.060m; desse ponto em linha reta até as coordenadas E=541.700m e N=7.532.210m; daí, em linha reta no rumo oeste até as coordenadas E=539.300m e N=7.532.210m; desse ponto em linha reta no rumo sul até o ponto de coordenadas E=539.350m e N=7.530.500m no Rio Preto; desse ponto desce aproximadamente 300m pela margem direita do Rio Preto, até a confluência do primeiro igarapé; dessa confluência sobe este igarapé pela margem direita até o ponto de coordenadas E=539.500m e N=7.530.120m; desse ponto segue em linha reta no rumo oeste até as coordenadas E=541.620m e N=7.530.120m; desse ponto em linha reta no rumo sul até o ponto de coordenadas E=541.620m e N= 7.529.300m; desse ponto segue no rumo leste em linha reta até as coordenadas E=541.800 e N=7.529.300m; desse ponto segue em linha reta no rumo sul até as coordenadas E=541.800m e N=7.528.350m; desse ponto segue em linha reta no sentido leste até as coordenadas E=542.350m e N=7.528.350m; desse ponto segue o divisor de águas das bacias dos córregos do Pavão e dos Cruzes e do Rio Marimbondo até a coordenada E=541.260m e N=7.527.480m; desse ponto segue pelo rumo sudoeste e em linha reta até as coordenadas E=541.120m e N=7.525.150m; desse ponto segue o rumo sudoeste em linha reta até as coordenadas E=544.230m e N=7.522.260m; desse ponto, segue no rumo sul e em linha reta até as coordenadas E=544.230m e N=7. 521.250m; desse ponto segue em linha reta no rumo leste até as coordenadas E=544.530m e N=7.521.250m; desse ponto segue em linha reta no rumo sul até as coordenadas E=544.500m e N=7.517.700m; desse ponto segue em linha reta na direção oeste até o ponto de coordenadas E=542.850m e N=7.517.700m; desse ponto, segue em linha reta no rumo norte até as coordenadas E-542.870m e N=7.517.900m; desse ponto, segue no rumo oeste em linha reta até as coordenadas E=542.600m e N=7.517.900m; desse ponto segue no rumo sul até as coordenadas E=542.600m e N=7.517.100m; desse ponto, segue no rumo oeste até atingir a margem direita do igarapé de coordenada aproximada E=542.300m e N=7.517.070m; desse ponto, desce o igarapé até as coordenadas E=542.320m e N=7.516.920m; desse ponto, segue rumo oeste até atingir as coordenadas E=541.750m e N=7.516.950m; desse ponto no rumo sul até as coordenadas E=541.750m e N=7.516.600m; desse ponto, segue no rumo sul, até atingir as coordenadas E=542.000m e N=7.515.600m; divisor do lote número 22; desse ponto, sobe o Rio Campo Belo, pela margem esquerda, até o ponto de coordenadas aproximadas E=540.960m e N=7.515.800m; desse ponto segue o divisor dos lotes 13, 15 e 17 até o ponto de coordenadas E=538.950m e N=7.516.730m; desse ponto segue no rumo noroeste em linha reta até as coordenadas E=534.450m e N=7.519.650; desse ponto, segue em linha reta no rumo noroeste até a coordenada E=527.140m e N=7.524.850m; desse ponto segue em linha reta e no rumo oeste até a BR-354 até encontrar o ponto inicial dessa descrição.

Art. 2º – É o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal – IBDF autorizado a promover o manejo da área que por força deste Decreto passa a integrar o Parque Nacional de Itatiaia.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de setembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Angelo Amaury Stabile